Prova da OAB 1ª Fase - 33º Exame (2007.2)
33º Exame de Ordem RJ| 21| 0 | 0
Prova aplicada em Outubro/2007

Questão 74 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Consoante a Constituição Federal, assinale a opção correta em relação ao imposto sobre importação de produtos estrangeiros (II).

A	Pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi instituído.

B	A sua instituição pode ser realizada por meio de decreto.

C	A majoração de suas alíquotas somente poderá ser realizada por lei ordinária.

D	O contribuinte é a empresa estrangeira que vendeu o produto.