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33º Exame de Ordem RJ - 2007 (Segundo)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 50% acertaram esta questão.
5.582 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 50% acertaram esta questão.
5.582 pessoas responderam.
Direito Tributário
74ª Questão:
Consoante a Constituição Federal, assinale a opção correta em relação ao imposto sobre importação de produtos estrangeiros (II).
a) Pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi instituído. 
2.784 marcações (50%)
2.784 marcações (50%)
b) A sua instituição pode ser realizada por meio de decreto.
945 marcações (17%)
945 marcações (17%)
c) A majoração de suas alíquotas somente poderá ser realizada por lei ordinária.
1.207 marcações (22%)
1.207 marcações (22%)
d) O contribuinte é a empresa estrangeira que vendeu o produto.
646 marcações (12%)
646 marcações (12%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Outubro/2007.