Prova da OAB 1ª Fase - 33º Exame (2007.2)
33º Exame de Ordem RJ| 21| 0 | 0
Prova aplicada em Outubro/2007

Questão 72 - Direito Tributário

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Considere, por hipótese, que, com o intuito de incentivar o setor de informática carioca, o município do Rio de Janeiro tenha editado lei ordinária reduzindo a alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) incidente sobre a elaboração de programas de computador de 3% para 1%. A propósito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.


A A redução é irregular porque não atende aos parâmetros constitucionais.
  
B A redução é irregular porque não houve permissão em convênio celebrado pelos municípios brasileiros.
  
C A redução é regular porque ao município do Rio de Janeiro cabe dispor sobre os tributos de sua competência.
  
D A redução é regular porque preenche todos os requisitos exigidos pelo Código Tributário Nacional (CTN).
  
  


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