33º Exame de Ordem RJ - 2007 (Segundo)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 32% acertaram esta questão.

3.099 pessoas responderam.

Direito Tributário


72ª Questão:

Considere, por hipótese, que, com o intuito de incentivar o setor de informática carioca, o município do Rio de Janeiro tenha editado lei ordinária reduzindo a alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) incidente sobre a elaboração de programas de computador de 3% para 1%. A propósito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A redução é irregular porque não atende aos parâmetros constitucionais.

985 marcações (32%)
b) A redução é irregular porque não houve permissão em convênio celebrado pelos municípios brasileiros.

244 marcações (8%)
c) A redução é regular porque ao município do Rio de Janeiro cabe dispor sobre os tributos de sua competência.

1.316 marcações (42%)
d) A redução é regular porque preenche todos os requisitos exigidos pelo Código Tributário Nacional (CTN).

554 marcações (18%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Outubro/2007.