Prova da OAB 1ª Fase - 33º Exame (2007.2)
33º Exame de Ordem RJ| 21| 0 | 0
Prova aplicada em Outubro/2007

Questão 20 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a opção incorreta.

A	A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de ordem em mandado de segurança.

B	Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe a impetração de mandado de segurança.

C	A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração.

D	Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.