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33º Exame de Ordem RJ - 2007 (Segundo)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 34% acertaram esta questão.
5.025 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 34% acertaram esta questão.
5.025 pessoas responderam.
Direito Constitucional
20ª Questão:
Assinale a opção incorreta.
a) A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de ordem em mandado de segurança. 
1.700 marcações (34%)
1.700 marcações (34%)
b) Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe a impetração de mandado de segurança.
672 marcações (13%)
672 marcações (13%)
c) A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração.
1.322 marcações (26%)
1.322 marcações (26%)
d) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.
1.331 marcações (26%)
1.331 marcações (26%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Outubro/2007.