Prova da OAB - 0 Exame (2008.1 )
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Prova aplicada em Maio/2008

Questão 62 - Direito Tributário

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Dado que a Constituição Federal atribuiu competência para os estados legislarem sobre o IPVA, essa prerrogativa envolve o pleno poder de legislar sobre esse tributo. Todavia, essa competência, consoante o Código Tributário Nacional (CTN), está, em tese, submetida às limitações


A do próprio CTN, da Constituição Federal e da respectiva constituição estadual.
  
B do próprio CTN, da Constituição Federal e dos tratados internacionais.
  
C do próprio CTN, dos tratados internacionais e da respectiva constituição estadual.
  
D dos tratados internacionais, da Constituição Federal e da respectiva constituição estadual.
  
  


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