Promotor de Justiça - MPE/SP 2006
Elaboração: MPE - SP
Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 62 - Direito Processual Civil

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Os recursos no sistema da Lei n.o 7.347/85:

A	Não se submetem ao regime recursal do Código de Processo Civil.

B	Têm, sempre, o efeito meramente devolutivo como regra geral.

C	Não se assemelham ao sistema recursal previsto na Lei n.o 9.099/95.

D	Não estabelecem poder ao juiz para conceder efeito suspensivo sendo inconstitucional o art. 14 da Lei n.o 7.347/85.

E	Têm disciplina própria, a saber, a Lei n.o 7.347/85 possui sistema recursal específico estruturado integralmente na Lei n.o 8.078/90.