Prova Concurso Público - MPE/SP - Promotor de Justiça - Dezembro/2006 - MPE - SP

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 34% acertaram esta questão.

758 pessoas responderam.

Direito Processual Civil


62ª Questão:

Os recursos no sistema da Lei n.o 7.347/85:

a) Não se submetem ao regime recursal do Código de Processo Civil.

48 marcações (6%)
b) Têm, sempre, o efeito meramente devolutivo como regra geral.

254 marcações (34%)
c) Não se assemelham ao sistema recursal previsto na Lei n.o 9.099/95.

171 marcações (23%)
d) Não estabelecem poder ao juiz para conceder efeito suspensivo sendo inconstitucional o art. 14 da Lei n.o 7.347/85.

36 marcações (5%)
e) Têm disciplina própria, a saber, a Lei n.o 7.347/85 possui sistema recursal específico estruturado integralmente na Lei n.o 8.078/90.

249 marcações (33%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.