Promotor de Justiça - MPE/SP 2006
Elaboração: MPE - SP
Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 30 - Direito da Infância e da Juventude

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Assinale a afirmação correta.


A O Ministério Público somente proporá ação sócio-educativa contra o autor de ato infracional descrito na Lei n.º 8.069/90 como crime de ação privada se a vítima autorizar.
  
B Considera-se criança, para os efeitos dessa Lei, a pessoa até catorze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre catorze e dezoito anos de idade.
  
C As medidas sócio-educativas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.
  
D A desinternação do adolescente infrator será determinada sem a prévia manifestação do Ministério Público.
  
E Só se pune a prática de ato infracional por criança com as medidas sócio-educativas de advertência e liberdade assistida, aplicadas isolada ou cumulativamente.
  


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