a) O Ministério Público somente proporá ação sócio-educativa contra o autor de ato infracional descrito na Lei n.º 8.069/90 como crime de ação privada se a vítima autorizar.

238 marcações (5%)

b) Considera-se criança, para os efeitos dessa Lei, a pessoa até catorze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre catorze e dezoito anos de idade.

468 marcações (10%)

d) A desinternação do adolescente infrator será determinada sem a prévia manifestação do Ministério Público.

169 marcações (4%)

e) Só se pune a prática de ato infracional por criança com as medidas sócio-educativas de advertência e liberdade assistida, aplicadas isolada ou cumulativamente.

519 marcações (12%)