Promotor de Justiça - MPE/SP 2006
Elaboração: MPE - SP
Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 28 - Direito Processual Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a afirmação incorreta.

A	As apelações das sentenças de absolvição ou condenação podem ser interpostas de todo o julgado ou de parte dele.

B	O âmbito de devolução do apelo é fixado na petição ou termo de sua interposição.

C	O âmbito de devolução do apelo é fixado nas razões.

D	Interposto e recebido o apelo, o defensor constituído pode dele desistir, no todo ou em parte, desde que munido de procuração com poderes especiais.

E	A falta do oferecimento de razões não impede o conhecimento do apelo.