Promotor de Justiça - MPE/SP 2006
Elaboração: MPE - SP
Prova aplicada em Dezembro/2006
Questão 28 - Direito Processual Penal
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Assinale a afirmação incorreta.
A | As apelações das sentenças de absolvição ou condenação podem ser interpostas de todo o julgado ou de parte dele. |
B | O âmbito de devolução do apelo é fixado na petição ou termo de sua interposição. |
C | O âmbito de devolução do apelo é fixado nas razões. |
D | Interposto e recebido o apelo, o defensor constituído pode dele desistir, no todo ou em parte, desde que munido de procuração com poderes especiais. |
E | A falta do oferecimento de razões não impede o conhecimento do apelo. |