Promotor de Justiça - MPE/SP 2006
Elaboração: MPE - SP
Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 27 - Direito Processual Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a resposta correta. A observância da proibição da "reformatio in pejus indireta" impede:

A	O agravamento da pena no segundo julgamento quando anulado o primeiro em apelo da acusação.

B	O reconhecimento no segundo Júri de qualificadora negada no primeiro, anulado em apelo do réu.

C	O agravamento da pena no segundo julgamento, anulado o primeiro em apelo do réu.

D	A exacerbação no segundo julgamento da pena-base imposta no primeiro, ficando inalterada a pena final, se anulada a sentença anterior em apelo do réu.

E	O reconhecimento da prescrição retroativa pela pena concretizada no segundo julgamento, anulado o primeiro em apelo do réu.