Prova Concurso Público - MPE/SP - Promotor de Justiça - Dezembro/2006 - MPE - SP

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 42% acertaram esta questão.

1.588 pessoas responderam.

Direito Processual Penal


27ª Questão:

Assinale a resposta correta. A observância da proibição da "reformatio in pejus indireta" impede:

a) O agravamento da pena no segundo julgamento quando anulado o primeiro em apelo da acusação.

296 marcações (19%)
b) O reconhecimento no segundo Júri de qualificadora negada no primeiro, anulado em apelo do réu.

203 marcações (13%)
c) O agravamento da pena no segundo julgamento, anulado o primeiro em apelo do réu.

669 marcações (42%)
d) A exacerbação no segundo julgamento da pena-base imposta no primeiro, ficando inalterada a pena final, se anulada a sentença anterior em apelo do réu.

251 marcações (16%)
e) O reconhecimento da prescrição retroativa pela pena concretizada no segundo julgamento, anulado o primeiro em apelo do réu.

169 marcações (11%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.