Promotor de Justiça - MPE/SP 2006
Elaboração: MPE - SP
Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 12 - Direito Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Em relação ao estatuto do desarmamento, Lei n.o 10.826/03, assinale a alternativa correta:


A não prevê a criminalização da posse de arma de fogo de uso permitido, desde que no interior de residência.
  
B prevê a criminalização da posse irregular de arma de fogo em residência, desde que se trate de arma de uso privativo das Forças Armadas.
  
C equipara a conduta de porte de arma de fogo de uso restrito à de porte de arma de fogo de uso permitido que tenha seus sinais identificadores suprimidos ou alterados.
  
D o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é punível com penas mais graves que as cominadas para a posse de munição destinada a arma de fogo de uso permitido.
  
E pune mais severamente o tráfico internacional de armas de fogo que o comércio ilegal de armas de fogo.
  


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