Prova Concurso Público - MPE/SP - Promotor de Justiça - Dezembro/2006 - MPE - SP

Direito Penal


12ª Questão:

Em relação ao estatuto do desarmamento, Lei n.o 10.826/03, assinale a alternativa correta:
Atenção: esta questão foi anulada!

a) não prevê a criminalização da posse de arma de fogo de uso permitido, desde que no interior de residência.

447 marcações (14%)
b) prevê a criminalização da posse irregular de arma de fogo em residência, desde que se trate de arma de uso privativo das Forças Armadas.

261 marcações (8%)
c) equipara a conduta de porte de arma de fogo de uso restrito à de porte de arma de fogo de uso permitido que tenha seus sinais identificadores suprimidos ou alterados.

1.077 marcações (35%)
d) o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é punível com penas mais graves que as cominadas para a posse de munição destinada a arma de fogo de uso permitido.

560 marcações (18%)
e) pune mais severamente o tráfico internacional de armas de fogo que o comércio ilegal de armas de fogo.

743 marcações (24%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.