Promotor de Justiça - MPE/MG 2006
Elaboração: MPE - MG
Prova aplicada em Abril/2006

Questão 8 - Direito Constitucional

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Quanto às garantias, vedações e atribuições constitucionais dos membros do Ministério Público, é CORRETO afirmar que


A é vedado exercer qualquer outra função pública, salvo uma de magistério, observado quanto à cumulação de rendimentos, o limite de que cuida o art. 37, XI, da Constituição da República.
  
B é permitida a filiação partidária e a candidatura para mandatos eletivos, desde que respeitados os prazos de desincompatibilização do exercício funcional.
  
C é crime de responsabilidade, nos termos da lei complementar, ato do Presidente da República que atente contra as garantias constitucionais dos membros do Ministério Público.
  
D é facultado optar pelo regime anterior à Constituição da República de 1988, o membro admitido antes de sua promulgação, observando-se, quanto às vedações, a situação jurídica na data desta.
  
E é vedada a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, por aposentadoria ou exoneração, antes de prazo definido em lei.
  


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