Prova Concurso Público - MPE/MG - Promotor de Justiça - Abril/2006 - MPE - MG

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 13% acertaram esta questão.

1.890 pessoas responderam.

Direito Constitucional


8ª Questão:

Quanto às garantias, vedações e atribuições constitucionais dos membros do Ministério Público, é CORRETO afirmar que

a) é vedado exercer qualquer outra função pública, salvo uma de magistério, observado quanto à cumulação de rendimentos, o limite de que cuida o art. 37, XI, da Constituição da República.

691 marcações (37%)
b) é permitida a filiação partidária e a candidatura para mandatos eletivos, desde que respeitados os prazos de desincompatibilização do exercício funcional.

147 marcações (8%)
c) é crime de responsabilidade, nos termos da lei complementar, ato do Presidente da República que atente contra as garantias constitucionais dos membros do Ministério Público.

280 marcações (15%)
d) é facultado optar pelo regime anterior à Constituição da República de 1988, o membro admitido antes de sua promulgação, observando-se, quanto às vedações, a situação jurídica na data desta.

240 marcações (13%)
e) é vedada a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, por aposentadoria ou exoneração, antes de prazo definido em lei.

532 marcações (28%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2006.