Promotor de Justiça - MPE/MG 2006
Elaboração: MPE - MG
Prova aplicada em Abril/2006

Questão 69 - Legislação Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais

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Assinale a alternativa CORRETA:


A nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista na lei que trata dos Juizados Criminais Especiais, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata a mesma lei (dos Juizados Criminais Especiais), salvo comprovada impossibilidade.
  
B segundo o que dispõe o Código Florestal, nas florestas nativas ou plantadas, mesmo as não consideradas de preservação permanente, a extração de carvão de lenha e demais produtos florestais ou a fabricação de carvão dependem de norma estabelecida em ato do Poder Federal ou Estadual, em obediência a prescrições ditadas pela técnica e às peculiaridades locais.
  
C a coisa tombada poderá ser reparada ou restaurada, mesmo sem autorização do órgão do patrimônio histórico e cultural competente, desde que seja comprovado o estado de necessidade de tal reparação ou restauração, não sofrendo por isto, o proprietário da coisa tombada, qualquer punição administrativa, penal ou civil, em razão da invocação de tal excludente de ilicitude.
  
D o princípio do pacto federativo garante ao município disciplinar e aprovar qualquer loteamento ou desmembramento que se localize em sua área limítrofe, não havendo necessidade de manifestação do Estado, tendo em vista, ainda, que atividades desta natureza encontram-se inseridas em assuntos de interesse local, conforme preceitua a Constituição da República Federativa do Brasil.
  
E o denominado “Estatuto da Cidade” impõe normas restritivas ao Direito de Propriedade em prol do Direito Coletivo, buscando pôr em prática a função social da propriedade, impondo ao imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, por meio de decreto municipal, com fixação de prazos e condições, a sua utilização compulsória, obedecendo aos requisitos previstos naquele estatuto.
  


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