b) segundo o que dispõe o Código Florestal, nas florestas nativas ou plantadas, mesmo as não consideradas de preservação permanente, a extração de carvão de lenha e demais produtos florestais ou a fabricação de carvão dependem de norma estabelecida em ato do Poder Federal ou Estadual, em obediência a prescrições ditadas pela técnica e às peculiaridades locais.

42 marcações (13%)

c) a coisa tombada poderá ser reparada ou restaurada, mesmo sem autorização do órgão do patrimônio histórico e cultural competente, desde que seja comprovado o estado de necessidade de tal reparação ou restauração, não sofrendo por isto, o proprietário da coisa tombada, qualquer punição administrativa, penal ou civil, em razão da invocação de tal excludente de ilicitude.

20 marcações (6%)

d) o princípio do pacto federativo garante ao município disciplinar e aprovar qualquer loteamento ou desmembramento que se localize em sua área limítrofe, não havendo necessidade de manifestação do Estado, tendo em vista, ainda, que atividades desta natureza encontram-se inseridas em assuntos de interesse local, conforme preceitua a Constituição da República Federativa do Brasil.

28 marcações (9%)

e) o denominado “Estatuto da Cidade” impõe normas restritivas ao Direito de Propriedade em prol do Direito Coletivo, buscando pôr em prática a função social da propriedade, impondo ao imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, por meio de decreto municipal, com fixação de prazos e condições, a sua utilização compulsória, obedecendo aos requisitos previstos naquele estatuto.

112 marcações (34%)