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Prova Concurso Público
MPE/MG
Promotor de Justiça - Abril/2006
Elaboração: MPE - MG***

Legislação Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais

69ª Questão:

Assinale a alternativa CORRETA:

a)nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista na lei que trata dos Juizados Criminais Especiais, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata a mesma lei (dos Juizados Criminais Especiais), salvo comprovada impossibilidade.
120 marcações (38%)
b)segundo o que dispõe o Código Florestal, nas florestas nativas ou plantadas, mesmo as não consideradas de preservação permanente, a extração de carvão de lenha e demais produtos florestais ou a fabricação de carvão dependem de norma estabelecida em ato do Poder Federal ou Estadual, em obediência a prescrições ditadas pela técnica e às peculiaridades locais.
42 marcações (13%)
c)a coisa tombada poderá ser reparada ou restaurada, mesmo sem autorização do órgão do patrimônio histórico e cultural competente, desde que seja comprovado o estado de necessidade de tal reparação ou restauração, não sofrendo por isto, o proprietário da coisa tombada, qualquer punição administrativa, penal ou civil, em razão da invocação de tal excludente de ilicitude.
19 marcações (6%)
d)o princípio do pacto federativo garante ao município disciplinar e aprovar qualquer loteamento ou desmembramento que se localize em sua área limítrofe, não havendo necessidade de manifestação do Estado, tendo em vista, ainda, que atividades desta natureza encontram-se inseridas em assuntos de interesse local, conforme preceitua a Constituição da República Federativa do Brasil.
28 marcações (9%)
e)o denominado “Estatuto da Cidade” impõe normas restritivas ao Direito de Propriedade em prol do Direito Coletivo, buscando pôr em prática a função social da propriedade, impondo ao imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, por meio de decreto municipal, com fixação de prazos e condições, a sua utilização compulsória, obedecendo aos requisitos previstos naquele estatuto.
103 marcações (33%)
 

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2006.



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