Promotor de Justiça - MPE/MG 2006
Elaboração: MPE - MG
Prova aplicada em Abril/2006

Questão 64 - Legislação Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais

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Nos termos da Lei nº 7.347/87 (Lei de Ação Civil Pública),

I) são permitidas as ações de responsabilidade por danos morais ou patrimoniais causados em decorrência da instituição de tributos ou contribuições previdenciárias.

II) caso a associação autora não promova a execução da sentença condenatória, decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

III) em caso de sentença que julga improcedente o pedido por insuficiência de provas, qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

IV) a multa cominada liminarmente, em caso de sentença condenatória transitada em julgado, será devida desde o dia de seu descumprimento.

V) apenas o Ministério Público e o Poder Público poderão instaurar inquérito civil público.

As afirmativas INCORRETAS são:


A I e II.
  
B II e III.
  
C III e IV.
  
D IV e V.
  
E V e I.
  


Apenas ver Gabarito

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