Prova Concurso Público - MPE/MG - Promotor de Justiça - Abril/2006 - MPE - MG
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 44% acertaram esta questão.
193 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 44% acertaram esta questão.
193 pessoas responderam.
Legislação Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
64ª Questão:
Nos termos da Lei nº 7.347/87 (Lei de Ação Civil Pública),
I) são permitidas as ações de responsabilidade por danos morais ou patrimoniais causados em decorrência da instituição de tributos ou contribuições previdenciárias.
II) caso a associação autora não promova a execução da sentença condenatória, decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.
III) em caso de sentença que julga improcedente o pedido por insuficiência de provas, qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
IV) a multa cominada liminarmente, em caso de sentença condenatória transitada em julgado, será devida desde o dia de seu descumprimento.
V) apenas o Ministério Público e o Poder Público poderão instaurar inquérito civil público.
As afirmativas INCORRETAS são:
a) I e II.
22 marcações (11%)
22 marcações (11%)
b) II e III.
19 marcações (10%)
19 marcações (10%)
c) III e IV.
29 marcações (15%)
29 marcações (15%)
d) IV e V.
38 marcações (20%)
38 marcações (20%)
e) V e I.
85 marcações (44%)
85 marcações (44%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2006.