Promotor de Justiça - MPE/MG 2006
Elaboração: MPE - MG
Prova aplicada em Abril/2006

Questão 7 - Direito Constitucional

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A sociedade empresarial Ajax Ltda., inscrita no cadastro de contribuintes do Estado, propôs uma ação de mandado de segurança em face do Sr. Secretário de Estado da Fazenda e alegou que é titular de direito de crédito resultante da aquisição de um precatório de terceiro. Portanto, sustenta que lhe é assegurada a compensação do seu crédito com débito proveniente do não recolhimento do ICMS, produzindo a liberação da sua dívida tributária.

Sobre a assertiva é CORRETO afirmar que


A o encontro de contas produzindo a liberação do débito do ICMS e encargos tributários, é seu direito líqüido e certo.
  
B em razão da obrigatoriedade da compensação tributária, a Fazenda Pública Estadual não pode impor qualquer limitação tributária ou administrativa como, por exemplo, a impressão de documentos fiscais para o exercício do comércio.
  
C a compensação tributária insere-se no âmbito das modalidades especiais de extinção do crédito tributário, encontrando-se prevista no art. 170 do Código Tributário Nacional e, por haver esta previsão legal, não pode ser obstada pela Fazenda.
  
D a Fazenda Pública pode recusar a compensação tributária por ausência dos requisitos legais objetivos aplicáveis à espécie.
  
E o crédito decorrente da aquisição de precatório, à semelhança dos Títulos da Dívida Pública, não pode ser recusado para quitação de tributos.
  


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