Prova Concurso Público - MPE/MG - Promotor de Justiça - Abril/2006 - MPE - MG

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 49% acertaram esta questão.

1.515 pessoas responderam.

Direito Constitucional


7ª Questão:

A sociedade empresarial Ajax Ltda., inscrita no cadastro de contribuintes do Estado, propôs uma ação de mandado de segurança em face do Sr. Secretário de Estado da Fazenda e alegou que é titular de direito de crédito resultante da aquisição de um precatório de terceiro. Portanto, sustenta que lhe é assegurada a compensação do seu crédito com débito proveniente do não recolhimento do ICMS, produzindo a liberação da sua dívida tributária.

Sobre a assertiva é CORRETO afirmar que

a) o encontro de contas produzindo a liberação do débito do ICMS e encargos tributários, é seu direito líqüido e certo.

118 marcações (8%)
b) em razão da obrigatoriedade da compensação tributária, a Fazenda Pública Estadual não pode impor qualquer limitação tributária ou administrativa como, por exemplo, a impressão de documentos fiscais para o exercício do comércio.

87 marcações (6%)
c) a compensação tributária insere-se no âmbito das modalidades especiais de extinção do crédito tributário, encontrando-se prevista no art. 170 do Código Tributário Nacional e, por haver esta previsão legal, não pode ser obstada pela Fazenda.

367 marcações (24%)
d) a Fazenda Pública pode recusar a compensação tributária por ausência dos requisitos legais objetivos aplicáveis à espécie.

737 marcações (49%)
e) o crédito decorrente da aquisição de precatório, à semelhança dos Títulos da Dívida Pública, não pode ser recusado para quitação de tributos.

206 marcações (14%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2006.