Promotor de Justiça - MPE/MG 2006
Elaboração: MPE - MG
Prova aplicada em Abril/2006

Questão 58 - Direito Processual Civil

Marcações visuais :

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Em matéria de Ação Civil Pública é INCORRETO afirmar que:


A o Termo de Ajustamento de Conduta é possível ser celebrado por todos os legitimados ativos.
  
B o Inquérito Civil, tal qual os atos processuais, está submetido ao princípio da publicidade, podendo nos casos estabelecidos pela Constituição da República estabelecer limites dessa publicidade para resguardar a privacidade e o sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.
  
C a coisa julgada em matéria coletiva resta superada quando se der a improcedência por insuficiência de provas.
  
D o ajustamento de conduta tem significado de reconhecimento prévio por parte da pessoa ou ente responsável pelo dano causado a interesse ou direito coletivo.
  
E a ação civil pública e a ação popular têm em seu pólo ativo diferença de caráter formal, pois materialmente as partes são as mesmas, ou seja, a comunidade titular do direito difuso que se pretende seja tutelado.
  


Apenas ver Gabarito

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