b) o Inquérito Civil, tal qual os atos processuais, está submetido ao princípio da publicidade, podendo nos casos estabelecidos pela Constituição da República estabelecer limites dessa publicidade para resguardar a privacidade e o sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.

126 marcações (16%)

c) a coisa julgada em matéria coletiva resta superada quando se der a improcedência por insuficiência de provas.

145 marcações (19%)

d) o ajustamento de conduta tem significado de reconhecimento prévio por parte da pessoa ou ente responsável pelo dano causado a interesse ou direito coletivo.

120 marcações (15%)

e) a ação civil pública e a ação popular têm em seu pólo ativo diferença de caráter formal, pois materialmente as partes são as mesmas, ou seja, a comunidade titular do direito difuso que se pretende seja tutelado.

168 marcações (22%)