Promotor de Justiça - MPE/MG 2006
Elaboração: MPE - MG
Prova aplicada em Abril/2006

Questão 52 - Direito Processual Civil

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

No que tange ao exercício das funções ministeriais é INCORRETO afirmar que:

A	oficia na estrita observância do direito objetivo como fiscal da lei.

B	é civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com culpa dolo ou fraude.

C	atua como parte quando age como legitimado ativo na Ação Civil Pública e na Ação Coletiva por improbidade administrativa.

D	atua como assistente nas Ações Civis Públicas proposta por outro legitimado ativo.

E	a lei exige que nos casos de intervenção obrigatória as intimações de seus órgãos se façam sempre pessoalmente, entendendo o Pleno do STF que o prazo inicia na data da entrega dos autos a secretaria da instituição.