a) oficia na estrita observância do direito objetivo como fiscal da lei.

71 marcações (12%)

c) atua como parte quando age como legitimado ativo na Ação Civil Pública e na Ação Coletiva por improbidade administrativa.

57 marcações (9%)

d) atua como assistente nas Ações Civis Públicas proposta por outro legitimado ativo.

154 marcações (25%)

e) a lei exige que nos casos de intervenção obrigatória as intimações de seus órgãos se façam sempre pessoalmente, entendendo o Pleno do STF que o prazo inicia na data da entrega dos autos a secretaria da instituição.

157 marcações (26%)