Promotor de Justiça - MPE/MG 2006
Elaboração: MPE - MG
Prova aplicada em Abril/2006

Questão 6 - Direito Constitucional

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Assinale a opção CORRETA:


A a argüição de inconstitucionalidade, por via de exceção, necessita haver sido ventilada no juízo de primeiro grau, para ser apreciada pela instância recursal.
  
B é admissível ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal, violadora de dispositivo constitucional estadual que reproduz norma da Constituição da República.
  
C atos estatais de efeitos concretos, veiculados em texto de lei formal, submetem-se à jurisdição constitucional concentrada.
  
D leis pré-constitucionais submetem-se, vigente uma nova Constituição, à tutela jurisdicional de constitucionalidade abstrata.
  
E a medida cautelar, em ação direta de inconstitucionalidade, reveste-se, ordinariamente, de eficácia contra todos e retroativa.
  


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