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 Provas Anteriores - Concurso Público

MPE/MG
Promotor de Justiça - Abril/2006
Elaboração: MPE - MG


 


Clique na alternativa desejada e depois no botão "Conferir Resposta" abaixo das alternativas.

Direito Civil


50ª Questão:

Assinale a alternativa INCORRETA.

a)O bem de família não se extingue com a dissolução da sociedade conjugal, mas, em caso de morte, o supérstite poderá pedir a extinção, se for o único bem do casal.
b)É perfeitamente viável a pretensão da família no sentido de, morto por homicídio que a sustentava, ser compelido o autor do crime ao pagamento de lucros cessantes.
c)Inexistindo fixação de prazo para a operação dos efeitos, o negócio inter vivos é exeqüível imediatamente.
d)Feitas doações pelo doador, podem deixar de ser colacionadas, contanto que dispensadas e não excedam o disponível, computado o valor à época da liberalidade.
e)Constituída uma fundação que não seja de fins religiosos, morais, culturais ou de assistência, caberá ao MP a supervisão direta na redação do estatuto.
Clique na alternativa desejada e depois no botão
``Conferir Resposta´´ abaixo das alternativas.
Se quiser apenas ver o gabarito, clique em: Gabarito

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2006.
 
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