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 Provas Anteriores - Concurso Público

MPE/MG
Promotor de Justiça - Abril/2006
Elaboração: MPE - MG


 


Clique na alternativa desejada e depois no botão "Conferir Resposta" abaixo das alternativas.

Direito Civil


49ª Questão:

Assinale a alternativa INCORRETA.

a)Novo casamento do pai ou da mãe não acarreta a perda do direito de guarda dos filhos, havidos no leito anterior, que só lhe poderá ser retirada por mandado judicial.
b)O MP tem legitimidade para exigir a execução do encargo, imposto pelo vendedor ao comprador, em benefício de terceiro menor ou da sociedade.
c)Promessa de passagem grátis para a Copa, publicada em jornais, pode ser revogada antes do evento pelo promitente, obedecido o mesmo padrão publicitário.
d)O prazo prescricional começa a fluir a partir da violação do direito, com o descumprimento da obrigação.
e)A renúncia do fideicomissário à herança ou ao legado, caduca o fideicomisso, deixando de ser resolúvel a propriedade do fiduciário, salvo disposição em contrário.
Clique na alternativa desejada e depois no botão
``Conferir Resposta´´ abaixo das alternativas.
Se quiser apenas ver o gabarito, clique em: Gabarito

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2006.
 
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