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 Provas Anteriores - Concurso Público

MPE/MG
Promotor de Justiça - Abril/2006
Elaboração: MPE - MG


 


Clique na alternativa desejada e depois no botão "Conferir Resposta" abaixo das alternativas.

Direito Civil


48ª Questão:

Assinale a alternativa INCORRETA.

a)A lei não condiciona o divórcio à prévia partilha de bens na separação, podendo aquela ser exercida em ação ordinária, específica para esse fim.
b)A instituição do bem de família, feito pelo pai a favor de filho solteiro, visa protegelo de infortúnios no casamento e previne a perda do bem doado.
c)O mandatário responde pelo excesso das obrigações assumidas em dissonância com os poderes conferidos, mas ao mandante pertencem todas as vantagens auferidas pelo mandatário.
d)A nulidade absoluta do negócio pode ser alegada pelo MP, visando resguardar o interesse público, do menor ou de incapaz.
e)O testamento particular, escrito pelo testador no cativeiro, sem testemunhas, pode ser validado pelo juiz, a seu critério
Clique na alternativa desejada e depois no botão
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Se quiser apenas ver o gabarito, clique em: Gabarito

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2006.
 
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