Promotor de Justiça - MPE/MG 2006
Elaboração: MPE - MG
Prova aplicada em Abril/2006

Questão 47 - Direito Civil

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Assinale a alternativa INCORRETA.


A O pacto antenupcial, feito, obrigatoriamente, por escritura pública, sob pena de nulidade, é um negócio jurídico condicional, podendo adotar-se nele regime de bens diverso do legal.
  
B O reconhecimento do filho, embora irrevogável, não implica em proibição de questionamentos em torno da filiação, argüidas em juízo.
  
C As despesas com educação, enxoval, casamento e defesa em processo-crime não são colacionáveis pelo herdeiro necessário.
  
D Na sucessão entre os colaterais os filhos de irmãos recebem por direito de representação, direito esse que não beneficia os netos do irmão pré-morto.
  
E A união estável, entidade familiar prevista na Carta Magna, poderá converter-se em casamento, mediante averbação de pacto antenupcial no Registro Civil.
  


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