a) O pacto antenupcial, feito, obrigatoriamente, por escritura pública, sob pena de nulidade, é um negócio jurídico condicional, podendo adotar-se nele regime de bens diverso do legal.

308 marcações (18%)

b) O reconhecimento do filho, embora irrevogável, não implica em proibição de questionamentos em torno da filiação, argüidas em juízo.

236 marcações (14%)

c) As despesas com educação, enxoval, casamento e defesa em processo-crime não são colacionáveis pelo herdeiro necessário.

210 marcações (13%)

d) Na sucessão entre os colaterais os filhos de irmãos recebem por direito de representação, direito esse que não beneficia os netos do irmão pré-morto.

289 marcações (17%)