Promotor de Justiça - MPE/MG 2006
Elaboração: MPE - MG
Prova aplicada em Abril/2006

Questão 39 - Direito Processual Penal

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Assinale a alternativa CORRETA.


A A confissão do réu, obtida mediante tortura, constitui modalidade de prova ilegítima, vedada no nosso ordenamento jurídico, não obstando o decreto de condenação se houver nos autos outras provas para fundamentar o ato decisório.
  
B É vedada a revisão criminal de processo findo quando, no julgamento do precedente Recurso de Apelação, não forem interpostos embargos infringentes contra decisão desfavorável ao réu.
  
C O foro especial por prerrogativa de função está restrito ao debate das causas penais, não alcançando as ações cíveis de reparação de dano.
  
D Ao preso provisório é vedado remir os dias trabalhados, podendo, no curso da execução, pleitear o benefício da detração penal.
  
E Homologada a transação penal, o descumprimento da pena restritiva de direitos deverá ser convertida em privativa de liberdade.
  


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