a) A confissão do réu, obtida mediante tortura, constitui modalidade de prova ilegítima, vedada no nosso ordenamento jurídico, não obstando o decreto de condenação se houver nos autos outras provas para fundamentar o ato decisório.

341 marcações (43%)

b) É vedada a revisão criminal de processo findo quando, no julgamento do precedente Recurso de Apelação, não forem interpostos embargos infringentes contra decisão desfavorável ao réu.

43 marcações (5%)

d) Ao preso provisório é vedado remir os dias trabalhados, podendo, no curso da execução, pleitear o benefício da detração penal.

66 marcações (8%)

e) Homologada a transação penal, o descumprimento da pena restritiva de direitos deverá ser convertida em privativa de liberdade.

166 marcações (21%)