Promotor de Justiça - MPE/MG 2006
Elaboração: MPE - MG
Prova aplicada em Abril/2006

Questão 37 - Direito Processual Penal

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Assinale a alternativa CORRETA.


A A “súmula vinculante” não se aplica ao direito penal e ao direito processual penal, pois tratam de direitos indisponíveis.
  
B O interrogatório do acusado é um ato privativo do juiz no processo penal comum.
  
C A Justiça Militar estadual é competente para processar e julgar os militares do Estado, nos crimes militares definidos em lei, mas não para as ações judiciais cíveis contra atos disciplinares militares.
  
D A suspensão condicional do processo é admitida em processo por crime continuado, se a pena mínima de cada infração for inferior a um ano.
  
E Os prazos contam-se, de modo geral, da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
  


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