a) A “súmula vinculante” não se aplica ao direito penal e ao direito processual penal, pois tratam de direitos indisponíveis.

63 marcações (7%)

b) O interrogatório do acusado é um ato privativo do juiz no processo penal comum.

157 marcações (18%)

c) A Justiça Militar estadual é competente para processar e julgar os militares do Estado, nos crimes militares definidos em lei, mas não para as ações judiciais cíveis contra atos disciplinares militares.

205 marcações (24%)

d) A suspensão condicional do processo é admitida em processo por crime continuado, se a pena mínima de cada infração for inferior a um ano.

144 marcações (17%)