Promotor de Justiça - MPE/MG 2006
Elaboração: MPE - MG
Prova aplicada em Abril/2006

Questão 36 - Direito Processual Penal

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Sobre o tema aditamentos nos crimes de ação penal pública é CORRETO afirmar:


A Proferida decisão condenatória com trânsito em julgado e surgindo nos autos prova quanto à circunstância desconhecida nesta ocasião e que permite o reconhecimento de modalidade delituosa diversa, caberá ao Ministério Público ofertar nova denúncia, considerando que o novo tipo de infração não foi alcançado pela coisa julgada material.
  
B Na fase da pronúncia, ocorrendo possibilidade de alteração da imputação, em decorrência de prova nova quanto à circunstância ou elementar que determina o reconhecimento de modalidade delituosa mais grave, caberá o aditamento da denúncia pelo Ministério Público.
  
C Encontrando-se o processo em grau de Recurso de Apelação, o Relator, verificando que há nova prova que importa em alteração da classificação legal do delito e da imputação, permitindo a desclassificação para modalidade delituosa menos grave, deverá determinar o retorno dos autos ao Ministério Público para aditar a denúncia.
  
D Nos crimes em que a ação penal é subsidiária da pública, verificando-se nos autos a comprovação de nova circunstância que permite a desclassificação para infração mais grave, caberá ao Magistrado promover o retorno dos autos ao ofendido para aditamento da inicial.
  
E No julgamento de recurso de apelação aviado pelo réu, é dispensável o aditamento da denúncia quando o Relator, embora atente para o reconhecimento de infração penal que importe aplicação de pena mais grave, constatar que os fatos estão narrados devidamente na denúncia.
  


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