a) Proferida decisão condenatória com trânsito em julgado e surgindo nos autos prova quanto à circunstância desconhecida nesta ocasião e que permite o reconhecimento de modalidade delituosa diversa, caberá ao Ministério Público ofertar nova denúncia, considerando que o novo tipo de infração não foi alcançado pela coisa julgada material.

110 marcações (16%)

c) Encontrando-se o processo em grau de Recurso de Apelação, o Relator, verificando que há nova prova que importa em alteração da classificação legal do delito e da imputação, permitindo a desclassificação para modalidade delituosa menos grave, deverá determinar o retorno dos autos ao Ministério Público para aditar a denúncia.

113 marcações (16%)

d) Nos crimes em que a ação penal é subsidiária da pública, verificando-se nos autos a comprovação de nova circunstância que permite a desclassificação para infração mais grave, caberá ao Magistrado promover o retorno dos autos ao ofendido para aditamento da inicial.

82 marcações (12%)

e) No julgamento de recurso de apelação aviado pelo réu, é dispensável o aditamento da denúncia quando o Relator, embora atente para o reconhecimento de infração penal que importe aplicação de pena mais grave, constatar que os fatos estão narrados devidamente na denúncia.

119 marcações (17%)