Promotor de Justiça - MPE/MG 2006
Elaboração: MPE - MG
Prova aplicada em Abril/2006

Questão 4 - Direito Constitucional

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O prefeito municipal de Divinópolis propôs uma ação direta de inconstitucionalidade visando impugnar texto de uma lei municipal de autoria do legislativo, dispondo sobre o transporte de moto-táxi no território do Município. Ao fundamentar a petição inicial deixou de mencionar qual a norma constitucional estadual violada. Entendeu irrelevante a supressão, ao entendimento de que a norma contrariada está expressamente mencionada na parte da competência privativa do Chefe do Executivo na Constituição da República, razão pela qual preferiu apontar a norma federal paradigma em razão do princípio da simetria.

Acerca da questão proposta é CORRETO afirmar que


A em se tratando de controle de constitucionalidade, cuja norma sindicada seja norma municipal ou estadual, o Tribunal de Justiça possui competência para confrontar o texto impugnado com a Constituição da República.
  
B o Tribunal de Justiça extinguirá o processo sem julgamento do mérito ante a ausência de indicação clara do dispositivo constitucional estadual violado.
  
C havendo norma paradigma federal com aquela de repetição obrigatória, é dispensável a menção da norma constitucional estadual.
  
D sendo a norma da Constituição Estadual espelhada em norma da Constituição da República, o pedido pode ser perfeitamente conhecido.
  
E o Tribunal de Justiça determinará, mediante despacho do relator do feito, que se emende a inicial, ad referendum do Órgão Especial, quando da apreciação da medida liminar e aponte a norma constitucional estadual violada.
  


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