Prova Concurso Público - MPE/MG - Promotor de Justiça - Abril/2006 - MPE - MG

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
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2.252 pessoas responderam.

Direito Constitucional


4ª Questão:

O prefeito municipal de Divinópolis propôs uma ação direta de inconstitucionalidade visando impugnar texto de uma lei municipal de autoria do legislativo, dispondo sobre o transporte de moto-táxi no território do Município. Ao fundamentar a petição inicial deixou de mencionar qual a norma constitucional estadual violada. Entendeu irrelevante a supressão, ao entendimento de que a norma contrariada está expressamente mencionada na parte da competência privativa do Chefe do Executivo na Constituição da República, razão pela qual preferiu apontar a norma federal paradigma em razão do princípio da simetria.

Acerca da questão proposta é CORRETO afirmar que

a) em se tratando de controle de constitucionalidade, cuja norma sindicada seja norma municipal ou estadual, o Tribunal de Justiça possui competência para confrontar o texto impugnado com a Constituição da República.

228 marcações (10%)
b) o Tribunal de Justiça extinguirá o processo sem julgamento do mérito ante a ausência de indicação clara do dispositivo constitucional estadual violado.

661 marcações (29%)
c) havendo norma paradigma federal com aquela de repetição obrigatória, é dispensável a menção da norma constitucional estadual.

266 marcações (12%)
d) sendo a norma da Constituição Estadual espelhada em norma da Constituição da República, o pedido pode ser perfeitamente conhecido.

298 marcações (13%)
e) o Tribunal de Justiça determinará, mediante despacho do relator do feito, que se emende a inicial, ad referendum do Órgão Especial, quando da apreciação da medida liminar e aponte a norma constitucional estadual violada.

799 marcações (35%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2006.