Promotor de Justiça - MPE/MG 2006
Elaboração: MPE - MG
Prova aplicada em Abril/2006

Questão 3 - Direito Constitucional

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O prefeito do Município de Ervália propôs uma ação direta de inconstitucionalidade contra o texto de uma lei local versando sobre a reestruturação de cargos públicos e a criação de órgão na estrutura da Administração Pública. Alegou vício de iniciativa, pois o projeto legislativo originou-se no âmbito da Câmara Municipal. Na defesa ao texto impugnado, o presidente da Câmara de Vereadores sustenta que o prefeito anterior houvera sancionado o projeto nos termos do art. 70, § 2º da Constituição Estadual (na redação originária: “[...]a sanção expressa ou tácita supre a iniciativa do Poder Executivo no processo legislativo”.

Sobre a assertiva é CORRETO afirmar que


A o vício de iniciativa está convalidado porque aprovado pela maioria absoluta da Câmara Municipal.
  
B o vício de iniciativa está convalidado visto que sancionado pelo ex-prefeito municipal, e nos termos daquela norma supra referida da Constituição Estadual, estando sanado qualquer vício de iniciativa.
  
C o vício de iniciativa não é suprido pela sanção, uma vez que tal vício macula o devido processo legislativo.
  
D a lei impugnada, uma vez tendo sido sancionada e publicada, obedeceu ao devido processo legislativo, estando perfeita e acabada.
  
E o vício de iniciativa não existe uma vez que haja rejeição do veto pela maioria dos membros do legislativo municipal.
  


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