Prova Concurso Público - MPE/MG - Promotor de Justiça - Abril/2006 - MPE - MG

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 57% acertaram esta questão.

2.505 pessoas responderam.

Direito Constitucional


3ª Questão:

O prefeito do Município de Ervália propôs uma ação direta de inconstitucionalidade contra o texto de uma lei local versando sobre a reestruturação de cargos públicos e a criação de órgão na estrutura da Administração Pública. Alegou vício de iniciativa, pois o projeto legislativo originou-se no âmbito da Câmara Municipal. Na defesa ao texto impugnado, o presidente da Câmara de Vereadores sustenta que o prefeito anterior houvera sancionado o projeto nos termos do art. 70, § 2º da Constituição Estadual (na redação originária: “[...]a sanção expressa ou tácita supre a iniciativa do Poder Executivo no processo legislativo”.

Sobre a assertiva é CORRETO afirmar que

a) o vício de iniciativa está convalidado porque aprovado pela maioria absoluta da Câmara Municipal.

125 marcações (5%)
b) o vício de iniciativa está convalidado visto que sancionado pelo ex-prefeito municipal, e nos termos daquela norma supra referida da Constituição Estadual, estando sanado qualquer vício de iniciativa.

458 marcações (18%)
c) o vício de iniciativa não é suprido pela sanção, uma vez que tal vício macula o devido processo legislativo.

1.423 marcações (57%)
d) a lei impugnada, uma vez tendo sido sancionada e publicada, obedeceu ao devido processo legislativo, estando perfeita e acabada.

309 marcações (12%)
e) o vício de iniciativa não existe uma vez que haja rejeição do veto pela maioria dos membros do legislativo municipal.

190 marcações (8%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2006.