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 Provas Anteriores - Concurso Público

MPE/MG
Promotor de Justiça - Abril/2006
Elaboração: MPE - MG


 


Clique na alternativa desejada e depois no botão "Conferir Resposta" abaixo das alternativas.

Direito Administrativo e Tributário


15ª Questão:

Assinalar a alternativa INCORRETA:

a)segundo princípios constitucionais da administração pública, a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público.
b)dispõe o art. 37 da CF que o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
c)a estabilidade é a garantia de permanência no serviço público outorgada ao servidor que, nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, tenha transposto o período de três anos e se submetido à avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
d)o servidor público estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
e)dispõe a CF que lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios para a sua admissão.
Clique na alternativa desejada e depois no botão
``Conferir Resposta´´ abaixo das alternativas.
Se quiser apenas ver o gabarito, clique em: Gabarito

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2006.
 
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