Promotor de Justiça - MPE/MG 2006
Elaboração: MPE - MG
Prova aplicada em Abril/2006

Questão 15 - Direito Administrativo e Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Assinalar a alternativa INCORRETA:


A segundo princípios constitucionais da administração pública, a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público.
  
B dispõe o art. 37 da CF que o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
  
C a estabilidade é a garantia de permanência no serviço público outorgada ao servidor que, nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, tenha transposto o período de três anos e se submetido à avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
  
D o servidor público estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
  
E dispõe a CF que lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios para a sua admissão.
  


Apenas ver Gabarito

Pular esta questão