Promotor de Justiça - MPE/MG 2006
Elaboração: MPE - MG
Prova aplicada em Abril/2006

Questão 11 - Direito Administrativo e Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Assinalar a alternativa INCORRETA:


A são atributos do poder de polícia: a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade.
  
B no Direito brasileiro, o poder de polícia está conceituado no art. 78 do Código Tributário Nacional.
  
C poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
  
D o poder de polícia impede que o particular, diante da ação da Administração, busque a tutela na via judicial.
  
E a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia.
  


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