Promotor de Justiça - MPE/MG 2006
Elaboração: MPE - MG
Prova aplicada em Abril/2006

Questão 2 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

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No tocante à denominada “cláusula de reserva de plenário” é CORRETO afirmar que


A diz respeito ao controle concentrado de constitucionalidade, sendo reconhecida, quando pela maioria absoluta dos desembargadores do Órgão Especial do respectivo Tribunal de Justiça, é declarada a inconstitucionalidade de uma norma.
  
B significa o quórum especial previsto no Regimento Interno do Tribunal, quando do reconhecimento da inconstitucionalidade in abstrato.
  
C é incompatível com a modalidade de controle de constitucionalidade incidenter tantum.
  
D é compatível com a modalidade de declaração incidental de inconstitucionalidade.
  
E significa que tanto poderá ser reconhecida a inconstitucionalidade pelo Órgão Especial quanto pela maioria dos desembargadores componentes das Câmaras ou Grupos de Câmaras.
  


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