Prova da OAB - 0 Exame (2003.1)
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Prova aplicada em Março/2003

Questão 100 - Direito Constitucional

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A A medida cautelar deferida em sede de ação declaratória de constitucionalidade consistirá na determinação de que os juízes e os tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até o seu julgamento final.
  
B No controle concreto (incidental) uma vez declarada a inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, caberá ao Senado Federal suspender a eficácia de tudo que foi declarado inconstitucional ou apenas de parte daquilo que foi declarado inconstitucional.
  
C A argüição de descumprimento de preceito fundamental pode ser utilizada para questionamento de normas anteriores à constituição.
  
D O direito anterior não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
  
  


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