Prova da OAB - 0 Exame (2003.1)
| 0| 0 | 0
Prova aplicada em Março/2003

Questão 96 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Ainda sobre o Poder Legislativo legislativo marque a opção correta.

A	O Deputado, pela nova sistemática das imunidades, não tem mais imunidade formal, eis que o texto constitucional apenas contempla a imunidade material.

B	A competência para apreciação da Medida Provisória é do Congresso Nacional em deliberação conjunta.

C	Aplicam-se aos deputados estaduais as mesma regras sobre imunidade aplicáveis ao deputado federal.

D	As mesmas limitações impostas à Medida Provisória são também aplicáveis à Lei Delegada.