Prova da OAB - 0 Exame (2003.1)
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Prova aplicada em Março/2003

Questão 47 - Direito Penal e Processo Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

O princípio da non reformatio in pejus

A	aplica-se sempre que apenas o réu haja apelado;

B	o princípio serve para reprovar conduta do promotor que só recorre para prejudicar o réu;

C	aplica-se quando o Ministério Público aponta nulidades que são reconhecidas em apelo restrito a parte do julgado;

D	justifica apelo do Ministério Público a favor do réu para que prevaleça a verdade material.